Termos do serviço

Última atualização: 30 de agosto de 2026

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Artigo 1 – Definições

Nos presentes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

Prazo de reflexão: o prazo durante o qual o Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial e que celebra um contrato à distância com o Vendedor;
Dia: dia de calendário;
Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou de compra se prolonga no tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao Consumidor ou ao Vendedor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a permitir a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de livre resolução: a possibilidade de o Consumidor resolver o contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Vendedor: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços a consumidores à distância;
Contrato celebrado à distância: um contrato no qual, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pelo Vendedor, é utilizada exclusivamente, até à celebração do contrato inclusive, uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato sem que o Consumidor e o Vendedor se encontrem simultaneamente no mesmo espaço;
Subscrição: um contrato de execução continuada ao abrigo do qual o Consumidor recebe entregas recorrentes de um produto com a periodicidade escolhida, até ao cancelamento da subscrição.

Artigo 2 – Identidade do Vendedor

Hyperflow B.V.

Morada: Brouwersgracht 238, 1013 HE AMSTERDAM, Países Baixos

Contacto: hello@human-pro.com

Número de registo na Câmara de Comércio (KVK): 80732690

Número de identificação de IVA: NL861778741B01

Artigo 3 – Âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do Vendedor e a todos os contratos à distância celebrados entre o Vendedor e o Consumidor.
Antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições gerais será disponibilizado ao Consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do Vendedor e que serão enviados gratuitamente a pedido do Consumidor.
Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, sem prejuízo do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições gerais pode ser disponibilizado ao Consumidor por via eletrónica, de forma a que este o possa facilmente armazenar num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados por via eletrónica e que serão enviados gratuitamente, por via eletrónica ou por outro meio, a pedido do Consumidor.
Caso se apliquem condições específicas de produto ou de serviço para além dos presentes termos e condições gerais, o disposto nos segundo e terceiro números aplica-se mutatis mutandis, e o Consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável em caso de conflito entre termos e condições gerais.

Artigo 4 – A oferta

Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo Consumidor. Se o Vendedor utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Os lapsos ou erros manifestos na oferta não vinculam o Vendedor.
Cada oferta contém as informações necessárias para que fique claro para o Consumidor quais os direitos e obrigações inerentes à aceitação da oferta. Trata-se, em particular:

do preço, incluindo impostos;
dos eventuais custos de entrega;
da forma como o contrato será celebrado e das ações necessárias para o efeito;
da aplicabilidade ou não do direito de livre resolução;
do método de pagamento, de entrega e de execução do contrato;
do prazo de aceitação da oferta ou do prazo durante o qual o Vendedor garante o preço;
do valor da tarifa da comunicação à distância, se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados numa base diferente da tarifa de base normal do meio de comunicação utilizado;
do arquivamento ou não do contrato após a sua celebração e, em caso afirmativo, da forma como o Consumidor o pode consultar;
da forma como o Consumidor pode, antes da celebração do contrato, verificar os dados por si fornecidos no âmbito do contrato e, se o desejar, corrigi-los;
das línguas em que o contrato pode ser celebrado, a saber, inglês, alemão e neerlandês;
dos códigos de conduta a que o Vendedor está sujeito e da forma como o Consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica; e
da duração mínima do contrato à distância em caso de contrato de execução continuada.

Artigo 5 – O contrato

O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no número 4, no momento em que o Consumidor aceita a oferta e cumpre as condições correspondentes.
Se o Consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o Vendedor confirmará de imediato, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção dessa aceitação não tiver sido confirmada pelo Vendedor, o Consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o Vendedor tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e assegurará um ambiente web seguro. Se o Consumidor puder pagar por via eletrónica, o Vendedor observará as medidas de segurança adequadas.
O Vendedor pode – dentro dos limites legais – informar-se sobre se o Consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa averiguação, o Vendedor tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou um pedido, indicando os motivos, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
O Vendedor enviará ao Consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que o Consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:

a morada do estabelecimento do Vendedor à qual o Consumidor se pode dirigir para apresentar reclamações;
as condições em que, e a forma como, o Consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara quanto à exclusão do direito de livre resolução;
informações sobre garantias e sobre o serviço pós-venda existente;
as informações referidas no artigo 4, número 3, dos presentes termos e condições, salvo se o Vendedor já as tiver fornecido ao Consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para a denúncia do contrato, se este tiver uma duração superior a um ano ou for por tempo indeterminado.

Em caso de contrato de execução continuada, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de livre resolução

Na compra de produtos, o Consumidor tem o direito legal de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, durante 14 dias. Este prazo de reflexão começa a contar no dia seguinte ao da receção do produto pelo Consumidor ou por um representante previamente designado pelo Consumidor e comunicado ao Vendedor.
Para além desse prazo legal, o Vendedor concede voluntariamente ao Consumidor 16 dias adicionais, pelo que o Consumidor dispõe de 30 dias no total para devolver um produto. As condições desta garantia adicional constam da Política de reembolso do Vendedor. O prazo adicional constitui um compromisso contratual do Vendedor e não limita de forma alguma o direito legal de 14 dias.
Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor informa o Vendedor através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para hello@human-pro.com. O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo aos presentes termos, mas não é obrigado a fazê-lo. Para que o prazo seja respeitado, basta que o Consumidor envie a comunicação antes do termo do prazo.
Durante o prazo de reflexão, o Consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se pretende conservá-lo. Se exercer o seu direito de livre resolução, devolverá o produto ao Vendedor com todos os acessórios e – se razoavelmente possível – no estado e na embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo Vendedor.
O Consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução ao Vendedor.

Artigo 7 – Custos em caso de livre resolução

Se o Consumidor exercer o seu direito de livre resolução, ficarão a seu cargo, no máximo, os custos diretos da devolução dos bens. O Vendedor reembolsa o custo da sua entrega standard; se o Consumidor tiver expressamente escolhido um método de entrega mais caro do que a opção standard, o suplemento não é reembolsado.
Se o Consumidor tiver pago um valor, o Vendedor reembolsará esse valor o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que for informado da decisão do Consumidor de resolver o contrato. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o Consumidor apresente prova de os ter enviado, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Consumidor. O Consumidor não suporta quaisquer custos com o reembolso.

Artigo 8 – Exclusão do direito de livre resolução

O Vendedor só pode excluir o direito de livre resolução do Consumidor nos casos previstos no número 2, e apenas se o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato.
Nos termos do artigo 16 da Diretiva 2011/83/UE, o direito de livre resolução não se aplica a:

bens produzidos segundo as especificações do Consumidor ou claramente personalizados;
bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, quando abertos após a entrega;
jornais, periódicos ou revistas avulsos;
bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o Vendedor não pode controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.

O Vendedor não invoca, para os seus próprios produtos, a exclusão relativa a bens selados prevista no terceiro travessão acima. Os produtos abertos e utilizados podem ser devolvidos de acordo com a Política de reembolso do Vendedor, sujeitos apenas a uma eventual redução quando um artigo estiver muito usado ou danificado. Trata-se de um compromisso voluntário do Vendedor, que vai além do que a lei exige.

Artigo 9 – O preço

Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.
Em derrogação do número anterior, o Vendedor pode oferecer, com preços variáveis, produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem influência. Esta ligação às flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de normas ou disposições legais.
Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o Vendedor o tiver estipulado e:

resultarem de normas ou disposições legais; ou
o Consumidor tiver o direito de denunciar o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço produz efeitos.

Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
Os códigos de desconto são pessoais e não podem ser transferidos para outras pessoas ou contas de utilizador, salvo indicação em contrário.

Artigo 10 – Conformidade e garantia

O Vendedor garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor à data da celebração do contrato. Se assim for acordado, o Vendedor garante igualmente que o produto é adequado a uma utilização diferente da normal.
Uma garantia prestada pelo Vendedor, pelo fabricante ou pelo importador não afeta os direitos e pretensões legais que o Consumidor pode fazer valer contra o Vendedor ao abrigo do contrato.

Artigo 11 – Entrega e execução

O Vendedor terá o maior cuidado possível na receção e execução das encomendas de produtos e na apreciação dos pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é a morada que o Consumidor comunicou à empresa.
Com observância do disposto no artigo 4 dos presentes termos e condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com diligência, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder sê-lo parcialmente, o Consumidor será informado desse facto o mais tardar 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e o direito a uma eventual indemnização.
Em caso de resolução nos termos do número anterior, o Vendedor reembolsará o valor pago pelo Consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível (por ex., as autoridades aduaneiras de determinado país bloqueiam a entrega do produto ou serviço), o Vendedor fornecerá, no máximo, um produto de substituição ao Consumidor. Se o Vendedor decidir enviar um artigo de substituição ao Consumidor, será indicado de forma clara e compreensível que está a ser entregue um artigo de substituição e quando. Relativamente aos artigos de substituição, o direito de livre resolução não pode ser excluído. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do Consumidor.
O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o Vendedor até ao momento da entrega ao Consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao Vendedor, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 – Denúncia, prorrogação e duração

Denúncia

O Consumidor pode denunciar um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços, com observância das regras de denúncia acordadas e de um pré-aviso não superior a um mês.
O Consumidor pode denunciar um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços, a qualquer momento, com efeitos no termo do prazo fixado, com observância das regras de denúncia acordadas e de um pré-aviso não superior a um mês.
O Consumidor pode denunciar os contratos referidos nos números anteriores:

a qualquer momento, sem estar limitado à denúncia num momento ou período específico;
pelo menos da mesma forma como foram por si celebrados;
sempre com o mesmo pré-aviso que o Vendedor estipulou para si próprio.

Prorrogação

Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um prazo determinado.
Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto a entrega regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o Consumidor o puder denunciar a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês.

Duração

Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o Consumidor pode denunciá-lo a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à denúncia antes do termo da duração acordada.

Artigo 12A – Subscrições

O Vendedor oferece subscrições ao abrigo das quais um produto é entregue de forma recorrente com a periodicidade escolhida pelo Consumidor no momento da compra. A periodicidade, o preço por entrega e o eventual desconto de subscrição são indicados na página do produto antes da realização da encomenda e confirmados na confirmação da encomenda.
A subscrição é celebrada por tempo indeterminado e mantém-se até ser cancelada. Cada entrega é cobrada no momento em que é preparada, ao preço então aplicável à subscrição.
O Consumidor pode cancelar uma subscrição a qualquer momento, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a partir da sua conta ou por e-mail para hello@human-pro.com. O cancelamento produz efeitos a partir da entrega seguinte prevista, desde que seja recebido antes de essa entrega ser preparada. O cancelamento não afeta uma entrega já expedida; a essa entrega aplicam-se normalmente o direito de livre resolução e a Política de reembolso.
O Vendedor informará o Consumidor de qualquer alteração ao preço ou à periodicidade de uma subscrição em tempo útil antes de a mesma produzir efeitos, e o Consumidor pode cancelar com efeitos a partir da data em que a alteração produz efeitos.
O direito de livre resolução previsto no Artigo 6 aplica-se a cada entrega individual ao abrigo de uma subscrição, contado a partir da receção dessa entrega.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os valores devidos pelo Consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de reflexão referido no Artigo 6, número 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar depois de o Consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
Quando tiver sido estipulado o pagamento antecipado, o Consumidor não pode fazer valer quaisquer direitos relativos à execução da encomenda ou do(s) serviço(s) em causa antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido efetuado.
O Consumidor tem o dever de comunicar de imediato ao Vendedor quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
Em caso de incumprimento por parte do Consumidor, o Vendedor tem o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao Consumidor, dentro dos limites legais.

Artigo 14 – Reclamações

O Vendedor dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata as reclamações em conformidade com esse procedimento. As reclamações podem ser apresentadas por e-mail para hello@human-pro.com.
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao Vendedor num prazo razoável, descritas de forma completa e clara, após o Consumidor ter detetado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao Vendedor serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um prazo de tratamento previsivelmente mais longo, o Vendedor responderá dentro do prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o Consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

Artigo 15 – Lei aplicável e litígios

Os contratos entre o Vendedor e o Consumidor aos quais se aplicam os presentes termos e condições gerais são regidos pela lei neerlandesa.
A escolha de lei prevista no número anterior não priva o Consumidor que tenha residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual.
O Consumidor pode intentar uma ação contra o Vendedor nos tribunais dos Países Baixos ou nos tribunais do Estado-Membro em que o Consumidor tem domicílio. O Vendedor só pode intentar uma ação contra um Consumidor nos tribunais do Estado-Membro em que o Consumidor tem domicílio.
O Vendedor não está vinculado a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e não está obrigado, nem se compromete, a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios. Os consumidores são sempre livres de recorrer ao tribunal competente ou a uma autoridade de defesa do consumidor do seu próprio país. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível.

Artigo 16 – Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou divergentes dos presentes termos e condições gerais não podem ser em prejuízo do Consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o Consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro.

Anexo – Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato. A utilização deste formulário é facultativa — basta qualquer declaração inequívoca da sua decisão.)

Para: Hyperflow B.V., Brouwersgracht 238, 1013 HE Amsterdam, Países Baixos — hello@human-pro.com

Pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*):

____________________________________________

Encomendado em (*) / recebido em (*): ____________________

Nome do(s) consumidor(es): ____________________

Morada do(s) consumidor(es): ____________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________________

Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessa.